Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma RealPrazo ("Plataforma" ou "Serviço"), operada pela GCF TECH LTDA, CNPJ 66.201.735/0001-91 ("RealPrazo", "nós"), você ("Usuário", "Cliente") concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O RealPrazo é uma plataforma SaaS B2B para gestão de encaminhamentos e prazos, com recursos de importação de tarefas, ciclos de lembretes automáticos, relatórios periódicos em PDF, atualizações via WhatsApp e painel de acompanhamento para líderes.

3. Cadastro e Conta

• Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para contratar.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta pelo e-mail contato@realprazo.com.br.

4. Planos e Pagamentos

• O RealPrazo oferece planos mensais (Gratuito, Individual, Empresarial Básico e Empresarial Pro).
• Pagamentos são processados pela Asaas e podem ser realizados via Pix ou cartão de crédito.
• Assinaturas pagas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo.
• Alterações de plano geram cobranças proporcionais (pro-rata) ou créditos.
• Em caso de inadimplência, a conta poderá ser suspensa após 7 dias de tentativas de cobrança.

5. Cancelamento e Reembolso

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela área Conta na Plataforma.
• O cancelamento encerra a cobrança no próximo ciclo; não há cobrança adicional.
• Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento é garantido nos primeiros 7 dias após a contratação.
• Após 7 dias, não há reembolso do período já utilizado, mas a assinatura continua ativa até o fim do ciclo pago.

6. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Usar o Serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Enviar mensagens a destinatários que não deram consentimento prévio (opt-in).
• Enviar spam, phishing, malware ou conteúdo prejudicial.
• Tentar acesso não autorizado a sistemas da Plataforma.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar derivar o código-fonte.
• Revender ou redistribuir o Serviço sem autorização escrita.

7. Uso do WhatsApp

O RealPrazo utiliza a API oficial do WhatsApp Business (WhatsApp Cloud API, operada pela Meta Platforms Inc.) para envio de mensagens utilitárias. Você se compromete a:

• Obter consentimento prévio e explícito dos destinatários antes do envio.
• Respeitar solicitações de opt-out (palavra-chave "SAIR").
• Cumprir a Política Empresarial do WhatsApp.
• Cumprir as diretrizes sobre categorias de mensagem (utility, authentication).

7.1 O que a Plataforma envia

O RealPrazo envia exclusivamente mensagens utilitárias de gestão — lembretes de atualização de tarefas, confirmações de status, relatórios periódicos e respostas a comandos iniciados pelo próprio destinatário. Não há envio de marketing, promoções ou comunicações não transacionais.

7.2 Controle de frequência

A Plataforma aplica limites automáticos anti-spam por destinatário e por projeto, com intervalo mínimo entre envios. Quando um mesmo destinatário participa de múltiplos projetos, as mensagens do ciclo são consolidadas em um único envio, reduzindo a frequência percebida pelo destinatário.

7.3 Janela de envio

Os ciclos automáticos da Plataforma disparam em horários comerciais (tipicamente 08h e 18h no horário de Brasília). Comandos solicitados diretamente pelo destinatário ou pelo contratante são respondidos no momento da solicitação.

7.4 Interação bidirecional e opt-out

Destinatários podem, a qualquer momento via WhatsApp:

• Solicitar o status atual de suas tarefas.
• Solicitar o relatório em PDF.
• Habilitar ou desabilitar notificações complementares por e-mail.
• Realizar opt-out imediato enviando a palavra-chave "SAIR", o que encerra definitivamente o envio de mensagens daquele destinatário.

7.5 Qualidade e suspensão automática

A Plataforma respeita os indicadores de qualidade da Meta (quality rating). Caso a taxa de reclamações, denúncias ou opt-outs ultrapasse limites considerados seguros, o envio é suspenso automaticamente até que a causa seja analisada e tratada.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo marcas, logos, código-fonte, design e documentação, são de propriedade exclusiva da GCF TECH LTDA ou de seus licenciantes. O uso da Plataforma não concede qualquer direito de propriedade intelectual.

Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere na Plataforma (projetos, tarefas, informações de colaboradores). Nos concedemos uma licença limitada para processar esses dados apenas para fins de prestação do Serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

• O Serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.
• Não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de fornecedores terceiros (Meta/WhatsApp, Asaas, Vercel, Supabase), indisponibilidade de internet ou problemas de rede do Usuário.
• Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
• Não nos responsabilizamos por decisões comerciais, gerenciais ou operacionais tomadas pelo Usuário com base nos relatórios ou dados fornecidos pela Plataforma.

10. Suspensão e Rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação vigente ou políticas de terceiros (como a Política Empresarial do WhatsApp), mediante notificação prévia quando possível.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está detalhado na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

12. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão notificadas por e-mail ou na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a notificação caracteriza aceitação dos novos Termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro.

14. Contato

GCF TECH LTDA
CNPJ: 66.201.735/0001-91
Endereço: Av. Américo Buaiz, 501, Sala 503, Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-911
E-mail: contato@realprazo.com.br